Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — COSEAC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq049288
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
- Acrime, praticada somente por adolescente.
- Bcontravenção, praticada somente por criança.
- Ccrime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.
- Dcontravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.
- Ecrime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.