Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — COSEAC 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq049291
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
- Aos crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
- Bos crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
- Cas contravenções penais.
- Dos crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
- Eas contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.