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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — COSEAC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq050205
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Nível
Superior
De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
  1. Aé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de natureza paramilitar.
  2. Bé livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a manifestação anônima.
  3. Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
  4. Dsão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  5. Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros.
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GabaritoD — são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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