Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — COSEAC 2014
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq050238
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Para fins de apuração de comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende por servidor público:
- Aos servidores e empregados da Administração Pública direta, de qualquer forma, com ou sem remuneração.
- Bapenas os servidores permanentes da Administração Pública.
- Cqualquer pessoa que preste serviços remunerados à Administração Pública.
- Dqualquer pessoa que preste serviços à Administração Pública, de forma permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, tanto na Administração Pública direta quanto em autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Equalquer pessoa que preste serviços, remunerados ou não, a autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.