Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COTEC 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq050322
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Várzea da Palma - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Marque a alternativa CORRETA.Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:
- AA Constituição Federal, fundada no princípio da cooperação entre os entes tributantes, permite que o Estado de Minas Gerais conceda isenção do ICMS, ITBI e IPTU.
- BA Constituição Federal, fundada no princípio da legalidade estrita, permite que a União, através de lei especifica, conceda anistia sobre o ICMS, ITBI E IPTU.
- CA Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, não admite que o Estado crie isenção de IPTU.
- DA Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, permite que o Estado conceda isenção de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.