Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — IV - UFG 2014

Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Código
qq050695
Banca
IV - UFG
Órgão
CELG/D-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista de Gestão - Advogado
De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:
  1. Aos serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
  2. Bo acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.
  3. Ca inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.
  4. Da inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.
  5. Eas cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

Link permanente: /questoes/qq050695