Questão de Direito Civil — Indenização - Liquidação do Dano — IV - UFG 2014
Direito CivilIndenização - Liquidação do Dano
- Código
- qq050710
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CELG/D-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista de Gestão - Advogado
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros. Considerando a temática que envolve a responsabilidade civil, tem-se que:
- Ao fornecedor será responsabilizado pelo defeito no produto quando fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador. Nesse caso não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pela participação no evento danoso.
- Bo fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responderá subsidiariamente ao fabricante ou produtor pelos vícios de qualidade e de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo
- Co fornecedor deve sanar o vício do produto em 30 dias. Findo este prazo, ante a impossibilidade de substituição do produto, poderá o consumidor exigir, alternativamente a sua escolha, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
- Do fornecedor imediato de produtos in natura responde diretamente pelos vícios de qualidade quando não se puder identificar o produtor, alinhando a previsão da responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto
- Eo fornecedor, por ignorar os vícios de qualidade por inadequação dos produtos (adulterados, deteriorados, fraudados ou nocivos à saúde) exime-se de responsabilidade perante o consumidor.