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Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — IV - UFG 2014

Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Código
qq050774
Banca
IV - UFG
Órgão
DPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Defensor Público
A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:
  1. Aos benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
  2. Ba presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
  3. Ca assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
  4. Da impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
  5. Eos benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.
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GabaritoC — a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

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