Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — IV - UFG 2014
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- qq050782
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:
- Aconceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
- Breceber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
- Cassistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade
- Dfacultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
- Ereconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.