Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq050783
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,
- Aé da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional
- Bé da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
- Cé equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
- Dé considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
- Eé considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional