Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IV - UFG 2014
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq050788
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela Resolução 2.200-A da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e retificado pelo Brasil no ano de 1992, propõe, de acordo com os países membros, que:
- Aos povos têm direito à autodeterminação, e, em virtude deste direito, determinam com restrições seu estatuto político e asseguram com limites seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
- Ba pena de morte, nos países em que ainda exista, será respeitada com limitações, dentre elas a proibição às pessoas menores de 18 anos e às mulheres, em caso de gravidez.
- Ca liberdade de opinião sofrerá restrições não previstas em lei, desde que se façam necessárias para assegurar o respeito aos direitos de proteção à segurança nacional.
- Da pessoa vítima de prisão ilegal terá direito à reparação, salvo quando tiver em período de comoção social e for para fim de apuração de fato ou de conduta relacionados à segurança nacional.
- Eos Estados-partes que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar em 90 dias aos outros Estados as disposições que tenham suspendido, sem necessariamente indicar os motivos de tal suspensão.