Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IV - UFG 2014
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq050794
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
No que se refere às normas preliminares da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso dispõe
- Aé obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, enumerando dentre eles o direito de acesso à Justiça, conforme expressamente previstos em norma preliminar.
- Bé garantida a prioridade de atendimento ao idoso, salvo no recebimento de restituição do Imposto de Renda.
- Cé instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
- Dé facultado às pessoas da comunidade em geral o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos e garantias ao idoso de que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, sendo o preceito de desobrigação, de natureza cogente.
- Eé proibida a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.