Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IV - UFG 2014
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- qq050818
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.
- Afiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
- Bsupervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
- Cestimular e promover a pesquisa criminológica.
- Dcompor e instalar o Conselho da Comunidade.
- Erequerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.