Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IV - UFG 2014
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq050841
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,
- Aa assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente nas hipóteses que a lei expressamente autorizar.
- Ba lei determina que, caso as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, é vedado recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
- Ca direção, os cargos e as funções de chefia e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidas em regime de tempo integral e parcial, observadas as peculiaridades das atribuições envolvidas
- Do SUS, além de outras atribuições, possui a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo.
- Eo STF pacificou entendimento de que é subsidiária a responsabilidade dos Entes da Federação em matéria de saúde, aplicável às demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.