Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq050846
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,
- Ao orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
- Ba legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
- Ca vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
- Do plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
- Ea lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.