Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq050847
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
O controle de constitucionalidade das normas é consectário da supremacia da norma constitucional. A propósito da jurisdição constitucional,
- Aa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é remédio subsidiário no controle concentrado de constitucionalidade que tem como propósito questionar atos legislativos editados antes da Constituição de 1988.
- Bas entidades de classe de âmbito nacional, independentemente da demonstração da pertinência temática, são legitimadas para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ca liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui, de regra, efeitos erga omnes e retroativos (ex tunc), alcançando, assim, automaticamente atos pretéritos à sua concessão.
- Da cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da CF de 1988, tem aplicação exclusiva no controle concentrado de constitucionalidade.
- Ea modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade tem como pressupostos legais o interesse público e a segurança jurídica.