Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq050852
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Defensor Público
A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:
- Ao direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
- Ba educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
- Co dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
- Da gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
- Ea omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.