Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IV - UFG 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq050906
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente de Alunos
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve:“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por essa lei compreende:
- Aprecedência de atendimento nos serviços particulares.
- Bgarantia de cursar a educação básica com remuneração.
- Cpreferência de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos para áreas relativas ao mundo do trabalho.