Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — IV - UFG 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qq050907
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente de Alunos
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:
- Apromover ações de conscientização da família e da escola sobre a necessidade de medidas punitivas mais severas para combater práticas de infração de adolescentes.
- Bassessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta psicopedagógica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Crepresentar ao Ministério da Cultura as ações de perda ou suspensão do poder familiar, em casos de crianças ou adolescente adotivos.
- Dencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.