Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — IV - UFG 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq050908
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente de Alunos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:
- Amoradia adequada à faixa etária e situada em região com fácil acesso à escola e a serviços de saúde.
- Btransporte público gratuito e acesso a programas de atendimento referentes a lazer, cultura e esportes.
- Ceducação básica e superior na rede pública e acesso a serviços de saúde especializados.
- Densino obrigatório e profissionalização de adolescentes privados de liberdade.