Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq051027
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- Aa Mesa da Assembleia Legislativa.
- Ba Mesa da Câmara Municipal.
- Co Prefeito Municipal.
- Do Procurador do Município.