Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IV - UFG 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq051028
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui
- Acontravenção penal do Prefeito Municipal.
- Bcrime comum do secretário de Finanças do Município.
- Ccrime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal.
- Dinfração de menor potencial ofensivo do tesoureiro da Câmara Municipal.