Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IV - UFG 2014
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq051031
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da legislação a ser aplicada. Considera-se domicílio tributário quanto
- Aàs firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
- Bàs pessoas jurídicas de direito público o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
- Càs pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades, sendo permitido à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
- Dàs pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação a fatos e atos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.