Questão de Direito Tributário — IPTU — IV - UFG 2014
Direito TributárioIPTU
- Código
- qq051033
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,
- Aa fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada.
- Bo Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores.
- Co Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.
- Da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena.