Questão de Direito Tributário — Preferências — IV - UFG 2014
Direito TributárioPreferências
- Código
- qq051034
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que
- Aa multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.
- Ba cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.
- Co crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- Do crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.