Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — IV - UFG 2014
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq051035
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo já fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Destarte, o exposto à Certidão da Dívida Ativa (CDA)
- Atem natureza de título judicial.
- Bé revestida de presunção relativa de liquidez.
- Cé desprovida de efeito de prova pré-constituída.
- Dgoza de presunção absoluta de certeza.