Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IV - UFG 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq051036
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,
- Aa Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel.
- Bo município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel.
- Ca comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto.
- Da lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN).