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Questão de Direito Tributário — Visão Geral das Ações Fiscais — IV - UFG 2014

Direito TributárioVisão Geral das Ações Fiscais
Código
qq051037
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,
  1. Aa ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.
  2. Bos juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.
  3. Ca restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.
  4. Da ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.
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GabaritoA — a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.

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