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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IV - UFG 2014

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq051038
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
  1. Ao uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.
  2. Ba fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.
  3. Ca atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.
  4. Das matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.

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