Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IV - UFG 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq051039
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará
- Aa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo proibido o reparo do vício existente, devendo ser declarada extinta a CDA.
- Ba validade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, desde que a nulidade seja sanada até o trânsito em julgado da decisão que dela versar.
- Ca nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.
- Da validade da inscrição e a impossibilidade da cobrança do valor dela decorrente, mesmo se sanada até o trânsito em julgado da decisão.