Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IV - UFG 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq051177
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UEAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente Jurídico - Advocacia
O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal,apresentando-se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considera- se que:
- Aoferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
- Bverificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
- Creformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
- Dao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.