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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — DIRECTA 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq051376
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Angatuba - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Segundo o Inciso II do Parágrafo I do Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
  1. Acompulsoriamente, aos sessenta anos de idade, sem proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  2. Bcompulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  3. Ccompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  4. Dcompulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, sem proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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GabaritoC — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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