Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — DIRECTA 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq051387
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96, os Municípios incumbir-se-ão de:I-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.II-exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.III -baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.IV-autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.V-oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.VI-assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
- AApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II, III e VI estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.