Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — ESAF 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qq051494
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Nos termos da Lei n.8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:
- AOmissão no dever de prestar contas.
- BQuando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário
- CPrática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
- DDesfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
- EDano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo