Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — ESAF 2014
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qq051560
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo
A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos a?rmar que:
- Anão há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.
- Bo regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento
- Ca portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.
- Dé indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já de?nidas em legislação especí?ca.
- Eo parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente