Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESAF 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq051743
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.
- AOs órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
- BOs órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
- CCabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
- DO acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
- EOs órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.