Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq051770
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
- Aos atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Ba Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- Ca autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
- Da Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- Eos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.