Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — ESAF 2014
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq051790
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.
- AO Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.
- BO Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justificativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.
- COs ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.
- DEm hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.
- EO convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.