Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — ESAF 2014
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq051791
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Assinale a opção incorreta.As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:
- Aaos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
- Baos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.
- Càs transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
- Daos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.
- Eaos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.