Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq051890
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
- Acompete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- Bé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
- CLei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
- Da competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- Ecompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.