Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq051892
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
- AA Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
- BA discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
- CÉ da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
- DSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- ENa sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.