Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — ESAF 2014
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq051894
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:
- Acompete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
- Bo Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
- Ca decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.
- Dao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
- Eé da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.