Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq051896
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF), é correto afirmar que:
- Aa decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
- Bela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- Cpassou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
- Dao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
- Eé um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.