Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq051909
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 01
Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
- Arepresentar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Brealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Cassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Dapreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
- Eapreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.