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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ESAF 2014

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq051954
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Prova 02
Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
  1. AA obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
  2. BQualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
  3. CNos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
  4. DA legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
  5. EA natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.
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GabaritoC — Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.

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