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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — EXATUS 2014

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq052080
Banca
EXATUS
Órgão
CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas - Negócios
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:
  1. AOs atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
  2. BÉ garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
  3. CA administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição
  4. DNo processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição

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