Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FADESP 2014
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq052169
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CREA-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
A suspensão temporária ou a ampliação do período de suspensão do registro são penalidades previstas em lei que podem ser aplicadas pelo CREA ao profissional que incorrer em nova reincidência, dentre outra, da seguinte infração:
- Apor deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos, situação em que o cancelamento será automático.
- Bpor condenação em última instância em virtude de crime considerado infamante.
- Cconste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.
- Demprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obra s e serviços sem sua real participação.