Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FADESP 2014
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq052252
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CREA-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
- Afísica ou visual.
- Bvisual, auditiva ou física.
- Cfísica, visual, auditiva ou múltipla.
- Dauditiva, visual, física, mental ou múltipla.