Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAURGS 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq053045
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.