Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq053129
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições. II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros. III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões. IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, II e IV.